Íntegra da Portaria 1.643/2012, publicada no Diário Oficial da União, sobre a reclassificação de jogos no Brasil

Publicado: 9 de agosto de 2012 em Geral
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FONTE: Diário Oficial da União, edição 151 de 06/08/2012 – páginas 29 e 30 – http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=29&data=06/08/2012

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

PORTARIA Nº 1643 , DE 3 DE AGOSTO DE 2012

Regulamenta as disposições da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, e do Decreto no 6.061, de 15 de março de 2007, relativas ao processo de classificação indicativa de jogos eletrônicos e jogos de interpretação de personagens.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87, da Constituição Federal, e considerando o disposto no Decreto no 6.061, de 15 de março de 2007, e no art. 74 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990;

Considerando que é livre a expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura e de licença, conforme o art. 5o, inciso IX, e o art. 220, caput e § 2o, da Constituição Federal;

Considerando que compete à União exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões e espetáculos públicos e de programas de rádio e televisão, de acordo com o art. 21, inciso XVI, e com o art. 220, § 3o, da Constituição Federal;

Considerando que o processo de classificação indicativa, disciplinado nos termos desta Portaria, integra o sistema de garantias dos direitos da criança e do adolescente, composto por órgãos públicos e pela sociedade civil, devendo ser exercido de modo objetivo e democrático, de forma a possibilitar que todos os destinatários da informação possam participar do processo, ensejando que a contradição de interesses e argumentos promova a correção e a adequação dos procedimentos;

Considerando a corresponsabilidade da família, da sociedade e do Estado na garantia à criança e ao adolescente dos direitos à educação, ao lazer, à cultura, ao respeito e à dignidade, de acordo com o art. 227 da Constituição Federal;

Considerando que a política pública de proteção de crianças e adolescentes deve acompanhar a velocidade dos avanços tecnológicos e estar em constante atualização e que os softwares de entretenimento (jogos eletrônicos) são passíveis de classificação;

Considerando a decisão proferida pela 5ª Vara da Justiça Federal de Minas Gerais na Ação Cível Pública no 2001.38.00.039726-7, ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União, que determina a classificação indicativa para jogos de Roleplaying game – RPG, jogos de interpretação de personagens; e

Considerando o resultado da consulta pública realizada pelo Ministério da Justiça entre outubro de 2010 e abril de 2011, referente à Política Pública de Classificação Indicativa;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DOS FUNDAMENTOS

Art. 1o Esta Portaria regulamenta as disposições da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, e do Decreto no 6.061, de 15 de março de 2007, relativamente ao processo de classificação indicativa de jogos eletrônicos e jogos de interpretação de personagens (RPG).

Parágrafo único. O processo de que trata o caput rege-se por esta Portaria, sendo-lhe aplicável, subsidiariamente, a Portaria no 1.100, de 14 de julho de 2006.

Art. 2o Para efeito desta Portaria, entende-se por:

I – análise prévia: processo padrão de classificação indicativa adotado pelo Ministério da Justiça antes da disponibilização da obra ao público; 

II – autoclassificação: atribuição da classificação indicativa pelo responsável pela obra, a ser confirmada ou não pelo Ministério da Justiça; 

III – critérios temáticos: tipos de conteúdo considerados potencialmente prejudiciais ao desenvolvimento da criança e do adolescente, especialmente violência, sexo e drogas;

IV – jogo de interpretação de personagens (RPG): jogo em que os participantes assumem os papéis de personagens e criam narrativas colaborativamente, improvisando com liberdade;

V – jogo eletrônico ou aplicativo: software audiovisual de entretenimento audiovisual que permite ao usuário interagir com imagens enviadas a um dispositivo que as exibe – geralmente, uma televisão ou um monitor;

VI – legendagem: tradução escrita da língua estrangeira falada no programa;

VII – monitoramento: atividade por meio da qual o Ministério da Justiça verifica o cumprimento regular das normas de classificação indicativa; e

VIII – obra: qualquer produto passível de classificação indicativa.

Art. 3o Os jogos eletrônicos classificados nos termos desta Portaria são aqueles vendidos ou distribuídos gratuitamente no Brasil por meio de download, mídia física, pré-instalados no aparelho ou acessados a partir do Brasil em sítios eletrônicos voltados ao público brasileiro.

§ 1o Para efeito desta Portaria, os jogos eletrônicos distribuídos por meio de download são aqueles que, para serem executados, demandam instalar ou armazenar o conteúdo no aparelho ou em memórias de extensão do aparelho.

§ 2o Os jogos descritos no caput deste artigo incluem aqueles acessados no território nacional em lojas virtuais direcionadas ao público brasileiro, ainda que hospedados em servidores de outro país.

§ 3o As atualizações no jogo, sejam por meio de mídia física ou de download, e as edições especiais de jogo já classificado, quando não acrescentem ou removam conteúdos com tendências de indicação diferentes das presentes na obra original, não acarretam novo processo de atribuição de classificação indicativa.

§ 4o A classificação dos jogos disponibilizados apenas em navegadores de internet e não armazenados localmente não é obrigatória, podendo ser realizada por demanda do interessado.

CAPÍTULO II

DAS CATEGORIAS E DAS FORMAS DE VEICULAÇÃO 

Seção I

Das Categorias de Classificação Indicativa

Art. 4o As obras de que trata esta Portaria são classificadas nas seguintes categorias:

I – “Livre”;

II – “Não recomendado para menores de 10 anos”;

III – “Não recomendado para menores de 12 anos”;

IV – “Não recomendado para menores de 14 anos”;

V – “Não recomendado para menores de 16 anos”; e

VI – “Não recomendado para menores de 18 anos”.

Seção II

Da Forma de Veiculação da Classificação Indicativa 

Art. 5o A informação da classificação indicativa deve ser exibida de forma clara, nítida e acessível nos meios que divulguem ou contenham produtos classificáveis, nos termos especificados no Guia Prático de Classificação Indicativa.

CAPÍTULO III

DO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA 

Seção I

Da Metodologia e do Processo

Art. 6o A classificação indicativa tem como critérios temáticos o grau de incidência na obra de conteúdos de:

I – sexo;

II – violência; ou

III – drogas.

Parágrafo único. O grau de incidência dos critérios temáticos determina as faixas etárias a que não se recomendam as obras, nos termos do Guia Prático de Classificação Indicativa.

Art. 7o O procedimento de atribuição da classificação indicativa é composto por:

I – análise da documentação de instrução do processo nos termos desta Portaria;

II – análise da obra:

a) descrição dos conteúdos, com base nos critérios temáticos o art. 6o;

b) avaliação contextual de acordo com o Guia Prático de Classificação Indicativa; e

III – atribuição da classificação indicativa, como resultado da ponderação das fases descritiva e contextual.

§ 1o A instrução do processo consiste na apresentação ao DEJUS da documentação nos termos desta Portaria, acompanhada, quando for o caso, do material, em perfeitas condições de análise, tal como disponibilizado para o mercado nacional.

§ 2o Sempre que a análise da obra, objeto de classificação, exigir insumos não disponíveis no DEJUS, o interessado deverá fornecê-los, quando requerido.

§ 3o Verificadas falhas que inviabilizem ou dificultem a análise do material disponibilizado, o interessado deverá assegurar sua apresentação, após requerimento do DEJUS.

Seção II

Dos Jogos Eletrônicos 

Art. 8o Os jogos eletrônicos estão sujeitos à análise prévia e o requerimento deve ser instruído com os seguintes documentos:

I – ficha técnica de classificação de jogo eletrônico, disponível no sítio eletrônico do Ministério da Justiça;

II – sinopse detalhada do jogo; e

III – cópia do jogo a ser classificado ou vídeos com cenas da execução do jogo – gameplay – contendo amostras dos conteúdos pertinentes à classificação.

§ 1o O material referido no inciso III do caput deste artigo deve refletir o jogo tal como será disponibilizado para o mercado nacional, incluindo qualquer forma de adaptação nacional, bem como dublagens e legendas para a língua portuguesa.

§ 2o O resultado da análise será publicado em até 30 (trinta) dias, salvo em casos excepcionais devidamente justificados.

§ 3o O jogo classificado por análise prévia deve ser enviado na forma de sua disponibilização ao público, quando requisitado pelo DEJUS, para verificação de conformidade.

Art. 9o Os jogos eletrônicos distribuídos apenas por meio digital serão autoclassificados, dispensando-se prévio requerimento ao DEJUS, desde que já possuam classificação estrangeira atribuída segundo metodologia considerada válida pelo Ministério da Justiça.

§ 1o As classificações estrangeiras consideradas válidas serão listadas no sítio eletrônico do Ministério da Justiça.

§ 2o Para fim de equivalência, as classificações estrangeiras que não constam na lista do sítio eletrônico do Ministério da Justiça devem ser previamente submetidas ao DEJUS.

§ 3o O DEJUS monitorará, por amostragem, os jogos eletrônicos autoclassificados, notificando os representantes dos jogos selecionados.

§ 4o Constatada inadequação na autoclassificação, o DEJUS instaurará processo administrativo de reclassificação do jogo com decisão final publicada no Diário Oficial da União.

§ 5o Publicada no Diário Oficial da União a decisão que reclassifica o jogo, o interessado terá o prazo de 5 (cinco) dias para retificar a informação da classificação.

Art. 10. Os jogos eletrônicos de que trata o art. 9 podem, a critério do interessado, ser submetidos à classificação por análise prévia, observado o disposto no art. 8.

Art. 11. Os jogos eletrônicos distribuídos ainda em sua versão demonstrativa – demo – antes que a versão final esteja concluída, devem ser autoclassificados sem necessidade de envio de requerimento ao DEJUS.

Parágrafo único. A autoclassificação do jogo demo é temporária e será substituída pela classificação do jogo definitivo.

Seção III

Dos Jogos de Interpretação de Personagens (RPG)

Art. 12. Os jogos de interpretação de personagens (RPG) disponibilizados no Brasil em versão impressa ou digital estão sujeitos à análise prévia e o requerimento deve ser instruído com os seguintes documentos:

I – ficha técnica de classificação de RPG, disponível no sítio eletrônico do Ministério da Justiça;

II – sinopse detalhada da obra; e

III – cópia integral do jogo.

§ 1o O resultado da análise será publicado em até 30 (trinta) dias, salvo em casos excepcionais devidamente justificados.

§ 2o O jogo de RPG deve ser enviado na forma de sua disponibilização ao público, quando requerido pelo DEJUS, para verificação de conformidade.

Seção IV

Da Reconsideração, do Recurso e da Revisão 

Art. 13. Cabe, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação no Diário Oficial da União, pedido de reconsideração da decisão do Diretor do DEJUS, que atribuiu a classificação indicativa.

§ 1o O pedido de reconsideração deve ser fundamentado e instruído com a respectiva obra, quando for o caso.

§ 2o O Diretor do DEJUS decidirá em 5 (cinco) dias o pedido de que trata este artigo.

Art. 14. Do indeferimento total ou parcial do pedido de reconsideração cabe recurso ao Secretário Nacional de Justiça, o qual será apreciado no prazo de 30 (trinta) dias, sem efeito suspensivo.

§ 1o O Secretário Nacional de Justiça, a pedido do interessado e nos termos do parágrafo único do artigo 61 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, pode conceder efeito suspensivo ao recurso.

§ 2o Da decisão do Secretário Nacional de Justiça não caberá recurso.

Art. 15. De ofício ou mediante solicitação fundamentada de qualquer pessoa, será desarquivado processo para revisão de classificação indicativa da obra, de acordo com as determinações do Capítulo III desta Portaria.

CAPÍTULO IV

DA FISCALIZAÇÃO E DA GARANTIA DE PROTEÇÃO

À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 

Art. 16. Qualquer pessoa está legitimada a verificar o cumprimento das normas de classificação indicativa e pode encaminhar representação fundamentada acerca do seu descumprimento ao Ministério da Justiça, aos Conselhos Tutelares, ao Ministério Público, ao Poder Judiciário e ao Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.

Art. 17. Verificada, por denúncia ou monitoramento, irregularidade no cumprimento das normas da classificação indicativa, o DEJUS deverá instaurar ou desarquivar procedimento administrativo para apurá-la, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

§ 1o O produtor, o distribuidor, o representante, o fornecedor e o varejista responderão, solidariamente, no caso de descumprimento do disposto nesta Portaria.

§ 2o O Ministério Público deve ser informado do andamento dos processos de que trata este artigo.

Art. 18. Os jogos eletrônicos e os jogos de interpretação de personagens (RPG) estão sujeitos a monitoramento pelo DEJUS a partir do material recebido nos termos do Capítulo III desta Portaria e, por amostragem, nos estabelecimentos comerciais.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 19. O material enviado ao Ministério da Justiça para análise ou conferência ficará disponível para retirada por 30 (trinta) dias a contar da comunicação ao interessado.

Art. 20. O DEJUS dará publicidade, no sítio eletrônico do Ministério da Justiça, às informações de interesse público relativas ao processo de classificação.

Art. 21. Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.

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